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Revista Comunicar 25: Televisión de calidad (Vol. 13 - 2005)

Televisión y telespectadores: la movilización de la sociedad civil

Television and viewers: civil society´s mobilization

https://doi.org/10.3916/C25-2005-016

Nuno von-Amann-de-Campos

Abstract

As associações membros da FIATYR desenvolvem iniciativas de acção pedagógica tendentes a compensar o alheamento existente. A ACMedia responde com o projecto europeu «Educar para os media» visando incutir nas crianças e nos jovens uma atitude responsável e crítica relativamente aos meios de comunicação social, ao mesmo tempo que sensibiliza os pais, os educadores e demais técnicos de ensino, para um desempenho concertado com tais propósitos; incentiva o interesse pela aprendizagem das novas tecnologias e para o seu uso adequado; promove a necessidade de um acompanhamento familiar afectivo e estável para a obtenção de um desenvolvimento emocional equilibrado. A mobilização da sociedade civil é ainda promovida pelo Fórum Internacional da Universidades, estimulada pelo site www.acmedia.pt e dinamizada pela plataforma de intervenção cívica «Quero intervir».

The aims of this paper are: to awake the public to their responsibility for contributing to a better media services, to give protection from the consequences of an excessive concentration of media organisations in a few economic groups and to monitor the work of the media regulator, to organise educational sessions for children, teenagers, their parents and other educators with the main purpose of promoting a more conscious and critical use of media, to recommend improvement programmes and classes for media students stressing the importance of ethics in communication, to renounce shocking and harmful images, texts or programmes as well as dishonest and excessive publicity, to promote the use of self-regulation codes by the media and the mobilization of civil society through the «International Universities Forum», the project «Education for media», the web site www.acmedia.pt, the «Media Observatories» set up in Europe and Middle East and the platform «I want to intervene».

Keywords

Convergência, regulação do audiovisual, interesse público, educar para os media

Protect media consumer, rights & legitimate interests, alert public, media education

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O ordenamento da sociedade deve reflectir uma visão realista da natureza social do homem o que determina a existência de uma legislação adequada para proteger a liberdade de todos. Isso só se alcança quando há equilíbrio entre os poderes e as demais esferas de competência de modo a que esse ordenamento se mantenha no seu justo limite. Este é o princípio do estado de direito, onde a lei é soberana e tem por base a recta concepção da pessoa humana. A riqueza que é dada pelas novas tecnologias de informação e de comunicação não pode ser desperdiçada e muito menos ainda destorcida pela interposição de interesses contrários a esses desígnios. Importa que sejam respeitadas as condições necessárias à promoção, quer dos indivíduos através da educação e da formação, quer da subjectividade da sociedade mediante a criação de estruturas de participação e corresponsabilidade. No tempo presente, não é já habitual encontrar um ambiente familiar estável, onde se preservem os valores e se garanta aos mais jovens um crescimento harmonioso e equilibrado. Tal circunstância determina uma cautela acrescida por parte dos pais e dos educadores para que actuem com bom senso e firmeza de modo a atenuar os malefícios resultantes de uma Europa que cresce sem atender a referências morais. Há que ter presente o desafio ocasionado pela evolução dos próprios mercados; pelo déficit de ética nas ciências da comunicação; pela concentração dos meios de comunicação social em poucos grupos económicos; pela salvaguarda dos direitos humanos; pela liberdade de informação; pela ânsia do espectáculo e do escândalo em detrimento do rigor, da objectividade e do respeito devido ao próximo. A conjugação desses factores evidencia a necessidade de existir uma sociedade civil atenta e interventora para que à postura inerte dos jovens face aos conteúdos, ou pela adesão desenfreada à tecnologia digital, se não acrescente a passividade dramática dos pais, o desinteresse dos demais educadores e a apatia dos que restam. É preciso eleger o segmento específico da infância como prioridade sem contudo esquecer que existem outros públicos igualmente vulneráveis. É fundamental diminuir o fosso existente entre gerações. É premente adaptar a escola e os seus agentes aos desafios do presente. É necessário saber como agir num mundo de linguagens, de símbolos e de posturas inerentes ao avanço tecnológico.

1. Roteiro de viajem

Dou início a estes apontamentos a caminho de Colónia onde vai decorrer a reunião dos membros da Euralva (European Alliance of Listeners and Viewers Associations) convocada para delinear uma estratégia que induza uma maior intervenção por parte das associações dos vários países membros com o objectivo de se alcançar mais eficácia e tomar decisões sobre temas actuais.

Estamos na última semana de Junho e no conjunto dos assuntos em agenda está presente o enunciado dos comentários e das propostas transmitidas na véspera ao Ministro dos Assuntos Parlamentares do governo de Portugal onde se teciam as considerações relacionadas com a proposta de lei para a nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que se pretende submeter em breve à aprovação da Assembleia da República.

Enquanto a viajem decorre vou consultando alguns documentos recebidos de associações congéneres espalhadas pelo mundo e que dão conta do vasto espectro da nossa acção. Num informe do representante da Austrália, anoto o desabafo que expressa a preocupação por manter uma conduta independente em relação à política, quando é nessa área que incide a maior actividade; noutra mensagem vinda de Espanha, a referência às últimas manifestações desencadeadas pela sociedade civil e a cobertura dada pelas televisões; da Noruega, uma alusão às iniciativas de carácter pedagógico efectuadas em África junto a populações nativas; do Canadá, o resultado das campanhas de intervenção cívica levadas a cabo pela sociedade civil organizada.

De relance, passo a vista pelo draft da Constituição Europeia, já tão contestada, e encontro no seu art. 2 o que podemos caracterizar por uma vontade um pouco inconsequente porque descentrada de propósitos fundamentais e onde falham factores de unificação e se não atendem a realidades históricas compartidas. Diz o texto: «A União Europeia está baseada nos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, equidade, o papel da lei e o respeito pelos direitos humanos. Estes valores são comuns aos estados membros numa sociedade de pluralismo, tolerância, justiça, solidariedade e não discriminação».

O meu pensamento vagueia e começo a reflectir sobre a expressão e o significado da cultura em vários países, a sua histórica, a componente religiosa, a atitude comportamental e a cognitiva, e também a determinação e a vontade, ou a falta delas, na sociedade civil dos muitos países que tenho visitado em diferentes continentes. Há no entanto que sintonizar com os pontos da agenda da Euralva e elas expressam principalmente dois tipos de preocupação - a legislação comunitária, nomeadamente a Directiva Televisão sem Fronteiras, e o processo para fazer inflectir as tendências que não acautelem a defesa dos interesses legítimos dos usuários e consumidores; e ainda a necessidade de unir esforços com os parlamentares europeus para que os lobbys constituídos, quer por parte da componente indústria (equipamento) quer da concentração dos media (de natureza política ou económica), não tenham a vida facilitada. Chego entretanto a Köln- Bonn Flughafen.

2. Pilar académico

A perspectiva do consumidor evoluído, perante as novas tecnologias de informação e de comunicação, está muito centrada nos benefícios que a técnica proporciona e menos nos conteúdos que elas facilitam; outra é a inquietude dos segmentos da população caracterizada por um baixo grau de conhecimento ou iletracia; outro ainda o comportamento das denominadas classes mais desfavorecidas. A interpretação de qualquer dos fenómenos de causa e efeito que nos são «trazidos» por esse diversificado universo onde se entrecruzam as línguas, as raças, as nações e as crenças dificilmente encontrariam propostas de solução e caminhos de mudança se não houvesse recurso às universidades, aos centros de investigação e aos académicos que as constituem.

Não teria sido possível à ACMedia nem tão pouco à FIATYR trilhar o já longo percurso de intervenção cívica sem o suporte dos trabalhos de investigação desenvolvidos nesses fóruns e dos muitos relatórios científicos que têm vindo a ser produzidos.

Na impossibilidade de transcrever a extensa lista de projectos em curso, dos relatórios elaborados e dos investigadores e dos cientistas que os concretizam, alguns dos quais enriquecendo o Fórum Internacional das Universidades, não devo contudo deixar de referir dois nomes, como que a envolver e para prestigiar tantos outros a quem muito devemos. São eles, os professores Manuel Lopes da Silva e David Walsh.

3. Televisão e interesse público

Académicos e associações cívicas procuram estabelecer um quadro de referências que permita identificar os valores da sociedade que estão na base do interesse público. Ao fazê-lo estão conscientes da dificuldade que o mercado manifesta em respeitar os direitos dos cidadãos e estão também cientes de que é custoso lograr tais intentos porque se trata de oferecer à sociedade bens intelectuais dificilmente mensuráveis dado o seu carácter essencialmente intelectual e estético.

Sente-se como um imperativo a necessidade de continuar a incentivar a prática de auto-regulação, de co-regulação e concomitantemente rever os mecanismos de regulação institucionalizada bem como adequar as competências e os procedimentos das entidades reguladoras às actuais circunstâncias. O momento é caracterizado por uma grande insatisfação dos cidadãos face aos desvios entre as perspectivas criadas pela sociedade de informação e a realidade que se vive, o que está a ocasionar o aparecimento de uma atitude critica por parte da sociedade civil.

O próprio mercado exibe disfunções que têm vindo a ser estudadas pela teoria económica, as chamadas «externalidades», que resultam da televisão induzir na sociedade o culto pela violência, pelo sexo e pelo mau gosto, além de transformarem a informação num «bem de mérito», ou seja, só é conhecido depois de utilizado.

Numa perspectiva alargada, exige-se que a qualidade se oriente pelos valores da sociedade, não só respeitando- os mas, sobretudo, promovendo-os. A política das comunicações de massa definida pela Conferência Ministerial Europeia em Praga e Tessalónica tiveram como horizonte fundamental o reforço da cidadania numa sociedade democrática. Sendo um instrumento das políticas nacionais, tem de continuar a fundamentar- se no respeito pelo interesse público, sem o que os meios de comunicação social, vide televisão, possam condicionar negativamente a participação cidadã.

Um valor fundamental referido nos documentos da Conferência é o da liberdade dos media, sem a qual não há democracia, e que de alguma maneira assegura outros valores relevantes: o pluralismo de opiniões e a diversidade da comunicação. Essa liberdade deve configurar outras tantas obrigações para que se não prossiga no culto do que é soez e reles, tanto na forma como no conteúdo.

É referida várias vezes a importância do respeito pela Declaração dos Direitos do Homem, instrumento político que nos nossos dias defende a dignidade da pessoa humana. Numa linha que promove a actividade intelectual desta, é frequentemente citada a necessidade em promover a criação artística em cada país como actividade apropriada à afirmação da identidade nacional.

Outro valor frequentemente invocado é o da coesão social, posta frequentemente em causa pelo teor de alguma programação emitida, sobretudo os programas que mais atentam contra a solidariedade entre as pessoas, que incitam à violência gratuita, à pornografia, ao mau gosto ou à intolerância.

Num projecto de mudança, a primeira via que a ACMedia e a FIATYR privilegiam é a da auto-regulação, ou seja, a da adopção de critérios de auto-contenção internos na televisão, e a da co-regulação, que levanta a questão dos códigos de conduta o que corresponde à vontade expressa na Conferência Ministerial que incentivou para que esses códigos fossem assinados com urgência em todos os países e assim se lograsse promover programas com qualidade.

A outra via, fundamental quando a primeira delas falha, e necessária como complemento, é a da heteroregulação, ou seja, duma regulação imposta pela sociedade. A eficácia da regulação social do estado depende principalmente de dois parâmetros, em primeiro lugar da existência duma boa Lei da Televisão e depois do bom funcionamento da entidade reguladora.

Outro instrumento imprescindível para a defesa do interesse público é o contrato de concessão geral do serviço público de televisão, conforme adoptado na 4ª Conferência Ministerial Europeia. Aí se afirma a sua função vital e se estabelece a obrigação da concessionária do serviço público de televisão de assegurar uma programação de qualidade, equilibrada e diversificada, que contribua para a formação cultural e cívica dos telespectadores, promovendo o pluralismo político, religioso, social e cultural, e o acesso de todos os telespectadores à informação, à cultura, à educação e ao entretenimento de qualidade.

Tem também outras obrigações como a de contrariar a tendência para a uniformização e massificação da oferta televisiva, proporcionando programas não directamente ditados pelos objectivos da exploração comercial como sejam os índices da audiência. Acresce ainda a exigência da adopção duma ética de antena que claramente recuse a violência gratuita, a exploração do sexo ou que, de qualquer forma, atente contra a dignidade devida à pessoa ou contra os demais direitos fundamentais, com especial protecção para os públicos mais vulneráveis, designadamente crianças e jovens.

Verifica-se que os ministros europeus têm perfeita consciência dos abusos da comunicação que o sistema comercial, de base concorrencial, tende a suscitar na televisão. Por isso apelam, nos vários documentos produzidos para a auto-contenção dos operadores, para a co-regulação, e para o estabelecimento sustentado dum serviço público de televisão igualmente responsável. Com o decorrer do tempo constata-se que essas declarações de intenção não produziram efeito na Europa. Mas também a nível mundial se exprimem críticas apelando a uma ética da comunicação que defenda os interesses dos cidadãos. A sociedade civil começa a reagir o que indicia já uma atitude de mudança que se contrapõe à passividade sistémica.

4. Audiometria

Foi feita referência aos índices de audiência, o factor que determina o «sucesso», e que impele os programadores para darem mais do que mais se vê. Essa é uma componente que perverte o sentido de serviço público. Importa perceber como funciona o sistema que mais não é do que uma avaliação quantitativa proporcionada por um comando de televisão ligado a um audímetro numa casa de família. O resultado da avaliação diária determina a «sorte» para alguns, mas também influencia os investimentos em publicidade, fonte decisiva para a manutenção dos canais e, consequentemente, um poderoso meio de pressão .

Uma notícia recente veiculada pela empresa Marktest, que é responsável pelas medições das audiências televisivas em Portugal, dá conta de existirem mil audímetros instalados em lares de várias regiões do país onde são colocados segundo critérios que têm a ver com a percentagem de habitantes e é feita de acordo com a seguinte distribuição por classe sócio-económica: A/B (média alta): 17,4%; C1 (média): 24,9%; C2 (média baixa): 31,0%; D (baixa): 26,7%.

Daqui resulta que em Portugal estima-se em 3.100 pessoas (3,1 pessoas por lar) as que determinam as «preferências» dos cerca de 9.5 milhões de habitantes, enquanto que em Espanha a amostragem é feita em 3.000 lares para uma população de cerca de 40 milhões de habitantes.

5. Regulação e sociedade civil

Recorda-se o texto do documento emitido pela Comissão e enviado ao Parlamento Europeu em finais de 2003 onde se reconhece o papel central dos meios audiovisuais nas democracias modernas, no seu funcionamento e na definição e transmissão de valores.

Pretende-se que a política comunitária para o audiovisual promova o desenvolvimento do sector designadamente através da consolidação do mercado interno neste domínio, apoiando simultaneamente objectivos primordiais de interesses geral, tais como a diversidade linguística e cultural, a protecção de menores, a dignidade humana e a defesa dos utentes. A compatibilidade do mercado com o interesse geral é matéria que se reveste de extrema dificuldade. A nova governação dos media audiovisuais europeus assente na Directiva Televisão sem Fronteiras continua a ser objecto de revisão, tal a dificuldade na compatibilização de interesses como na garantia da preservação de direitos fundamentais.

Um pouco por todo o lado assiste-se a uma profunda insatisfação sobre a programação televisiva que todos os dias exibe rubricas que não respeitam o interesse público, o que é manifestado por amplos sectores da sociedade civil na Europa e também partilhado por inúmeros grupos cívicos espalhados pelo mundo. Sente-se cada vez mais a necessidade em desenvolver conteúdos nacionais que se ajustem às especificidades nacionais e regionais, em fomentar o desenvolvimento sócio-económico e em estimular a participação de todas as partes interessadas.

As dimensões éticas devem ter o tratamento adequado e, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, respeitar a paz, regerse por valores de liberdade de expressão, de consciência e de religião, assim como por outros valores como a liberdade, a igualdade, a solidariedade, a tolerância, o respeito pela natureza e a responsabilidade compartilhada. Em suma, atender ao bem comum, à verdade, à honestidade, e ao respeito pelos valores morais e religiosos de todas as sociedades.

Contudo, os complexos problemas suscitados pelas novas tecnologias de informação e de comunicação sugerem uma nova abordagem uma vez que o sistema de regulação vigente se tem revelado incapaz de assegurar o cumprimento de regras que respeitem os interesses e os valores da sociedade e torna-se necessário proceder a uma análise que envolva os domínios económicos, sociológicos e políticos.

A governança dos media é o novo conceito de expressão global surgido na área do poder que estabelece um outro tipo de relacionamento entre a sociedade e os media que a devem servir. Uma análise da globalização da comunicação torna evidente a sua motivação principalmente económica, que põe em risco alguns dos valores fundamentais das sociedades democráticas. Por isso os operadores económicos do sector –as empresas– devem ser responsabilizados, de acordo com a nova visão de exercício do poder que nos é dada pela denominada governança dos media.

Uma reflexão mais cuidadosa deste novo quadro legal leva a concluir que a responsabilização não colhe só a empresa mas também toda a constelação dos seus parceiros - proprietários, accionistas, anunciantes e os próprios reguladores, estes últimos por falta de eficácia no desempenho.

6. Entidades reguladores

Não obstante a nova visão que a nível mundial se instala sobre o futuro conceito de regulação, o facto é que demorará ainda algum tempo para o vermos implantado. Portugal prepara nos próximos meses uma Entidade Reguladora que diverge da maioria dos modelos internacionais, devendo ficar sómente com a competência da comunicação social e daí a diferença com muitos outros que englobam as telecomunicações. Se prevalecer a proposta actual do Governo, a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) será constituída por cinco membros, quatro designados pela Assembleia da República e um cooptado. O órgão regulador ainda em funções, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, foi constituído em 1990, é composto por um magistrado, cinco elementos designados pela Assembleia da República, três pelo Governo e quatro cooptados.

Num breve resumo comparativo importa referir que o órgão Inglês OFCOM foi constituído em 2004, junta os media às telecomunicações e é constituído por nove membros, sendo seis designados pelo Governo e três cooptados.

A Federal Communications Commission engloba os media e as telecomunicações, foi criada pelo Communications Act de 1934 e tem cinco membros nomeados pelo Presidente dos EUA.

A Autorita per le Garanzie nelle Comunicazioni foi criada em 1987 agrupa media e telecomunicações, é constituída por nove membros, sendo o seu Presidente designado pelo Presidente da República por proposta do primeiro ministro e ainda por mais oito membros, sendo quatro designados pelo Senado e quatro pela Câmara dos Deputados.

O Conseil Supérieur de l’Audivisuel engloba media e telecomunicações e é constituído por nove elementos.

Em Espanha aguarda-se a constituição de um órgão regulador a nível nacional já que existem sómente duas entidades regionais –Conselhos Audiovisuais– a operar na Catalunha e em Navarra.

Na preâmbulo da proposta de lei sobre a nova entidade reguladora do audiovisual que o governo português apresentou para discussão, é realçado o facto de que as actividades de comunicação social se situam no âmago da teoria dos direitos, liberdades e garantias, em virtude da amplitude com que conseguem projectar, ou silenciar, as diversas correntes de opinião. Foi também referido que o novo órgão regulador dos media fosse independente dos poderes político e económico e dotado dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, sendo reconhecida a necessidade de garantir que a comunicação social constitua um efectivo instrumento de informação livre e plural na sociedade portuguesa.

As associações cívicas nada têm a objectar, até mesmo enaltecem o conjunto das intenções enunciadas. O problema situa-se na concretização do desejo manifestado, no modo como se intenta levar à prática a execução de um projecto que á partida evidencia tendências e vícios de forma, que a serem prosseguidos, vão aniquilar muitas das boas intenções agora expressas.

Temos frequentemente recordado que existe uma responsabilidade social dos media e é oportuno sublinhar que também existe uma responsabilidade social do telespectador e, se aos primeiros corresponde um papel fundamental como educadores informais das comunidades humanas, aos segundos corresponde a obrigação moral como educadores e, dessa responsabilidade, não devem ser isentados.

Se os decisores da televisão contribuem para o individualismo excessivo, consumismo, corrupção, má fiscalidade, violência na estrada, comercialização do desporto, exclusão social e dessas e de outras tantas disfunções não tomarem consciência, é porque a sociedade civil continua passiva e amorfa.

Sabemos que a busca do lucro desenfreado, a recusa do respeito por regras éticas ou mesmo deontológicas contribuíram em larga escala para a situação que hoje vivemos e a qual lamentamos mas também conhecemos os aspectos positivos de certos programas de elevado valor cultural e educativo que importa realçar e enaltecer. Os observatórios constituem um complemento regulador do mercado e um indicador precioso sempre que actuem com isenção, competência e responsabilidade.

Insistimos na obrigação que os pais e demais educadores têm de promover uma autêntica educação para os media que torne os destinatários críticos e selectivos nas suas escolhas.

7. A mobilização da sociedade civil

A partir do século XVIII alguns pensadores começaram a manifestar uma firme crença nas capacidades da razão humana para resolver todos os grandes problemas da humanidade. Acreditavam que bastava permitir a livre expressão das opiniões dos cidadãos através da discussão pública, para que a verdade e o bem surgissem espontaneamente no espaço público e fossem objecto de adesão racional.

Os programas que simulam o espaço público de debate de ideias e de discussão racional, transformaram- se em espectáculo, nem sempre de elevado nível intelectual ou ético. Nos vários canais há programas que adoptam o figurino dum espaço com vários actores principais sociais ou políticos, em debate sobre um tema da actualidade, e com assistência que aplaude as boas saídas e que pode até participar na discussão.

Tudo parece transparente, espontâneo e isento de manipulação. Porém, o simples critério de escolha dos actores principais já é manipulável; a escolha da assistência ainda mais manipulável; o próprio moderador/a exibe frequentemente opiniões pessoais e manipula as intervenções cortando a palavra quando muito bem entende.

A intenção de apresentar estes programas é louvável, os tais pensadores amantes da livre expressão deveriam estar satisfeitos. O espectro foi alargado e hoje quase tudo é espectáculo, e o normal não é noticia, e o que não escandaliza não vende.

Já vem de longe a reflexão deontológica e ética sobre a responsabilidade social dos comunicadores e, de entre os vários consensos atingidos, tanto nos EUA como na Europa, ressalta aquele que diz respeito ao imperativo ético de separar claramente os factos ocorridos e narrados com verdade e objectividade, dos respectivos comentários sempre subjectivos e assinados. É conhecida a fórmula «os factos são sagrados, os comentários são livres».

Tudo isto nos vem à memória ao ver os actuais serviços noticiosos de alguns canais de televisão. É verdadeiramente notável a sem vergonha com que são indigestamente misturadas as notícias e a sua avaliação formal, segundo critérios inqualificáveis dos operadores.

Sentimo-nos incomodados ao ver como são atropeladas normas elementares de prudência, justiça, benevolência ou até de boa educação, sendo substituídas pelo ataque pessoal ou institucional de baixo nível e de recorte maldoso. São atingidas mesmo as fronteiras da maquinação e da manipulação da opinião pública para se atingirem fins incompatíveis com os direitos fundamentais dos cidadãos atingidos.

Sendo a televisão um espelho em que se deveria reflectir a própria sociedade, o que esses canais nos estão a propor é uma sociedade geralmente corrupta, violenta, sem coração, materialista, insensível aos valores intelectuais, morais e mesmo estéticos - a verdade, o bem e a beleza desapareceram do seu horizonte.

Aqueles que ainda trabalham para uma sociedade mais justa, mais solidária, e mais fraterna, não podem pactuar com tais procedimentos. É necessário denunciar os telejornais que, em vez de nos informarem, nos manipulam, e apoiar todos quantos contrariam essa tendência.

A conclusão final a tirar é clara e desoladora: com os poderosos meios de comunicação de hoje, a liberdade de expressão está comprometida mesmo mais que anteriormente, sendo que os próprios comunicadores se deixam instrumentalizar por interesses algumas vezes inaceitáveis. Resulta assim quando as empresas de televisão não estão de facto ao serviço da cidadania, mas sim a promoverem os lucros dos detentores dos canais. A falta de sentido de responsabilidade social provocou esta derrapagem em sistemas que sempre foram considerados estratégicos para a defesa dos verdadeiros interesses dos cidadãos. A defesa do serviço público de televisão é algo a ser intransigentemente salvaguardado. A ACMedia tem vindo a sensibilizar a sociedade civil para que responda com atitudes concretas e actue com sentido crítico sempre que verifique existirem motivos para agir em relação aos meios de comunicação social.

Começam a surgir iniciativas em vários países que são já a consequência de uma acumulação de erros e de abusos por parte de alguns media, que assim acabaram por suscitar nos consumidores um sentimento de insatisfação e de revolta.

Atentos a estas alterações no comportamento da população de utentes, alguns governos apoiam acções cívicas que visem a melhoria dos serviços prestados pelos media, quer naquilo que diz respeito ao rigor que deverá existir nos noticiários, quer na observância do que a lei determina quanto aos parâmetros de qualidade dos programas e também ao cumprimento do correcto exercício da publicidade.

A Associação Portuguesa de Consumidores dos Media mantém-se convicta de que o melhor dos sistemas de regulação é o que é feito pelos cidadãos e que o fundamento para o êxito de uma co-regulação e de uma auto-regulação eficiente tem de ter a participação empenhada de profissionais competentes dos vários sectores da comunicação social.

Como a televisão é ainda o meio com maior impacto para uma quantidade significativa de consumidores, a ACMedia entendeu proceder a uma monitorização sistematizada do projecto de Intervenção Cívica «quero intervir», que resulta de um trabalho conjunto de várias instituições.

Este projecto consiste fundamentalmente na análise dos conteúdos de programas e na transmissão dos pareceres que os consumidores entendam fazer ao órgão de comunicação visado. Sabemos que cada reclamação fundamentada tem um tratamento adequado e que surte efeito. Quero intervir, é mais do que uma iniciativa. É um imperativo de consciência, uma interpelação à capacidade interventora dos usuários dos meios de comunicação social. É também uma obrigação para que cada um assuma as suas próprias responsabilidades.